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A ilegalidade está no desconto não autorizado no pagamento dos beneficiários do INSS. O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213 e art 154 do Decreto 3.048, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário.
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Aviso - Identifique-se. A partir de R$ 3,89. Todas as placas acompanham fita dupla face para instalação. Caso queira substituir por furos, informe no momento do pedido. Indicação de uso: Para ambiente externo recomendamos o uso de placas em ACM 3mm, devido a sua resistência a sol e chuva.
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Crie um cartaz personalizado de Não Entre para imprimir Ter uma placa pendurada na parece, porta ou entradas delimita as permissões para cada uma das áreas restritas. Use os templates para editar online para permitir a passagem somente ao pessoal autorizado.
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Em primeiro lugar, considerando o acesso sem que haja a autorização do parceiro, a resposta é não. Caso o outro parceiro aja dessa forma, há a possibilidade de estar praticando um ato criminoso, conforme o Código Penal ou a Lei nº 9.296: 'Posso mexer no celular do meu namorado?". Saiba em quais crimes você pode ser responsabilizada.
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Placa de perigo não opere sem autorização. A partir de R$ 8,00. R$ 7,60 via Pix. Placa de perigo senhores (as) visitantes não pegar as peças (somente com autorização) A partir de R$ 8,00. R$ 7,60 via Pix. Placa de perigo risco elétrico. A partir de R$ 8,00. R$ 7,60 via Pix.
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DW-010 - Não mexa sem autorização. Adicionar ao Orçamento. SKU: DW-010 Categoria: Etiquetas imantadas de controle temporário. Produtos relacionados. DW-011 - Em branco Leia mais; DW-015 - Máquina em risco Leia mais; DW-004 - Não mexa Leia mais; DW-001 - Em branco
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Pois bem, vamos tratar desse fato em específico, armazenar imagens de pessoas sem autorização das mesmas e mantê-las armazenadas. Segue abaixo a legislação que rege o direito de imagem: - CF/88, art. 5º X e XXVIII, a - (Direitos e garantias fundamentais ); - CC/02, art. 20 - (Dos direitos da personalidade);
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O policial pode mexer no celular do abordado? Em uma situação hipotética de abordagem policial, você sabe se o policial pode mexer no seu celular? Em geral, um policial não pode simplesmente mexer no celular de um abordado sem o seu consentimento ou sem um mandado judicial que autorize a busca do dispositivo.
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Portanto estado de flagrância não autoriza obter dados do celular sem autorização judicial, nem mesmo o escrivão colocar no depoimento do detido que ele autorizou, porque isso não vale. Sempre que assumimos um caso, fazemos a análise detalhada das provas constantes nos autos, e ao menor indício de ilicitude fazemos o questionamento, esse é o papel do advogado.
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Dra. Sulmara Polido A conta corrente seja de pessoa física, seja de pessoa jurídica, é inviolável e protegida pelo sigilo bancário, sua violação só pode ser feita através de ordem judicial, e exclusivamente ao órgão judicial que a autorizou.
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Mexer no celular sem autorização judicial é ato abusivo e constitui prova ilícita. É sabido que o telefone celular guarda inúmeras informações particulares, como fotografias e vídeos pessoais, músicas, mensagens de texto, e-mails, registro de ligações, agenda de contatos, aplicativos bancários (o que permite o acesso à dados e.
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Quase metade dos brasileiros em relacionamento já admitiram ter mexido no celular do companheiro, de maneira secreta e sem autorização, segundo uma pesquisa recente da companhia de proteção cibernética Avast. O levantamento foi feito com a participação de 1 mil usuários dos produtos da empresa.
